Antecipação de aluguel

Antecipação de aluguel é a operação pela qual o proprietário de um imóvel alugado converte renda futura em dinheiro presente. Em vez de receber o aluguel mês a mês, ele recebe de uma vez o valor correspondente a vários meses, com desconto.

Como se distingue de um empréstimo

A diferença não é de forma, é de natureza jurídica.

Num empréstimo, o tomador recebe dinheiro e passa a dever. Nasce uma obrigação de pagamento, registrada em birô de crédito, que consome capacidade de endividamento e pode gerar inadimplência.

Na antecipação, o proprietário vende um crédito que já é dele, que é o direito de receber os aluguéis futuros previstos no contrato de locação. Não nasce dívida, porque nada foi emprestado. O que houve foi uma compra e venda de recebível.

Daí decorrem as características práticas da operação: não há análise de score, não há comprovação de renda, não há fiador, não há registro em SPC ou Serasa e não há efeito sobre financiamentos futuros.

Limites

O número de meses antecipáveis é limitado pelo prazo remanescente do contrato de locação, já que não se pode ceder um recebível que ainda não existe. Na Anter, o teto é de 24 meses.

Base legal

A operação se apoia na cessão de crédito, disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil brasileiro, e é formalizada por um termo de cessão de recebíveis assinado entre proprietário e cessionária.