Cessão de recebíveis

Cessão de recebíveis é a transferência de um direito de crédito. Quem tem a receber transfere esse direito a outra pessoa, normalmente em troca de pagamento imediato e com um desconto sobre o valor de face.

É um instrumento antigo e comum na economia. Fornecedores cedem duplicatas, lojistas cedem recebíveis de cartão, e proprietários de imóveis podem ceder aluguéis futuros.

O que caracteriza a operação

O crédito precisa existir. Não se cede uma expectativa, e sim um direito com origem definida, no caso o contrato de locação que obriga o inquilino a pagar.

A cessão não depende de autorização do devedor. Em regra, a cessão de crédito independe do consentimento de quem deve. O devedor precisa ser notificado, para saber a quem pagar, mas não precisa aprovar.

E a cessão não é crédito. O cedente não fica devendo nada ao cessionário, porque vendeu um ativo e a relação se encerra na transferência.

Aplicação no aluguel

Na antecipação de aluguel, o crédito cedido são os aluguéis futuros de um contrato de locação vigente. O proprietário é o cedente, a Anter é a cessionária e o inquilino é o devedor notificado.

O contrato de locação não se altera: prazo, valor, reajuste, garantias e cláusulas de rescisão permanecem exatamente como estavam.

Base legal

Artigos 286 a 298 do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).