Glossário
Contrato de locação
Também conhecido como: contrato de aluguel
Resposta rápida
Acordo entre proprietário e inquilino que estabelece a cessão do uso de um imóvel mediante pagamento de aluguel, regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Define prazo, valor, índice de reajuste, garantia e condições de rescisão.
O contrato de locação é o documento que rege a relação entre proprietário e inquilino. É ele que transforma um imóvel em renda, e é ele que serve de base para a antecipação de aluguel, já que sem contrato válido não existe recebível a ceder.
O que ele precisa conter
- Identificação das partes, locador e locatário, com qualificação completa.
- Descrição do imóvel, com endereço e características.
- Valor do aluguel e data de vencimento.
- Prazo, comumente 30 meses em locação residencial.
- Índice de reajuste, historicamente o IGP-M e cada vez mais o IPCA.
- Garantia: fiador, caução, seguro-fiança ou título de capitalização. A lei admite apenas uma modalidade por contrato.
- Condições de rescisão, incluindo multa por saída antecipada.
Registro em cartório
O registro do contrato na matrícula do imóvel dá ao inquilino direito de preferência oponível a terceiros em caso de venda, mas não é requisito de validade do contrato nem exigência para antecipar o aluguel.
Prazo remanescente
Para quem pretende antecipar, o número mais importante do contrato é quanto ainda falta até o vencimento. Ele é o teto absoluto da operação: um contrato com 8 meses restantes permite antecipar no máximo 8 meses.
Este termo faz parte do tema Contratos e locação.
Fontes
No glossário
Garantia locatícia
Mecanismo que protege o proprietário contra a inadimplência do inquilino. A Lei do Inquilinato admite quatro modalidades, que são fiador, caução, seguro-fiança e título de capitalização, e permite apenas uma por contrato.
IGP-M
Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas. Foi historicamente o padrão de reajuste de contratos de locação no Brasil. Como tem peso grande de preços no atacado, é muito sensível a câmbio e commodities e oscila bem mais que a inflação ao consumidor.
Recebíveis imobiliários
Direitos de crédito com origem em operações imobiliárias, como aluguéis, parcelas de compra e venda de imóveis e contratos de construção. O aluguel a receber é o recebível imobiliário mais comum entre pessoas físicas.
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